Projeto suspende trechos de decretos federais relacionados a terras indígenas em Santa Catarina.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou o Projeto de decreto Legislativo 717/24 que visa suspender decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e pede a suspensão de trechos de três decretos federais que tratam do procedimento de demarcação e da homologação de áreas específicas.
Trechos atingidos
O projeto aponta a suspensão de partes do decreto 1.775/96, que trata do procedimento de demarcação das terras indígenas no estado. Também pede a suspensão dos decretos que homologam áreas específicas: o decreto 12.289/24, referente à terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e o decreto 12.290/24, referente à terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça.
Segundo o autor, os decretos que homologam as demarcações não estariam em conformidade com as determinações da Lei do Marco Temporal. O senador afirmou que essa interpretação considera que o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente sobre a constitucionalidade da lei e que foi criada uma comissão especial de conciliação para tratar da questão.
Esperidião Amin declarou que a preservação dos decretos “poderá levar à remoção de pessoas, com sua destituição de posse centenária”, além de poder gerar conflitos de terra na região.
Tramitação e próximos passos
A proposta teve a urgência aprovada e poderá ser analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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