Instrumento nacional prevê formulário de avaliação e registro clínico para mulheres atendidas por violência nos serviços de saúde
O Projeto de Lei 1207/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria um instrumento nacional de avaliação de risco de feminicídio e um modelo padronizado de registro clínico para o atendimento de mulheres vítimas de violência. A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), prevê a aplicação de um formulário em todos os serviços de saúde que atendem mulheres agredidas, com o objetivo de identificar situações de perigo elevado e permitir intervenções precoces.
Detalhes do instrumento e aplicação
O texto determina que a avaliação de risco será realizada por meio de um formulário aplicado em todos os serviços de saúde que atendem mulheres agredidas. A ferramenta deve detectar sinais de perigo e possibilitar ações que interrompam o ciclo de agressões antes de um homicídio.
Caberá aos ministérios da saúde e da justiça definir os critérios técnicos e manter o instrumento atualizado. Segundo a proposta, o uso do formulário busca unificar informações e fortalecer provas em processos judiciais.
Registro clínico e proteção de dados
O modelo de registro clínico será implementado por meio de um sistema informatizado nacional. O projeto estabelece respeito ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais das vítimas.
Além de qualificar o atendimento dos profissionais de saúde, os registros eletrônicos permitirão a produção de estatísticas mais confiáveis e poderão ser utilizados como provas em processos judiciais. Atualmente, conforme o texto, essas informações estão dispersas e pouco sistematizadas.
Integração entre serviços
Outra medida prevista é a implantação de um fluxo integrado de atendimento, conectando hospitais, delegacias especializadas, centros de referência e o sistema de justiça. O objetivo é fortalecer a articulação entre instituições, definindo responsabilidades e prazos para garantir atendimento rápido e reduzir a revitimização.
Papel estratégico dos serviços de saúde
A autora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), afirma que os serviços de saúde ocupam posição estratégica no enfrentamento da violência contra a mulher porque são, na maioria das vezes, o primeiro local procurado pela vítima após as agressões. Segundo a parlamentar, ainda não existe no país uma política nacional que consolide boas práticas, padronize instrumentos de avaliação de risco e estabeleça fluxos integrados de atendimento entre os diferentes órgãos da REDE de proteção.
Próximas etapas na tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de saúde; de defesa dos direitos da Mulher; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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