Projeto de Lei 665/26 institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) e prevê assistência, proteção e estatísticas sobre casos e tentativas.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei 665/26 que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET) para combater mortes de mulheres trans e travestis motivadas por ódio à identidade de gênero no Brasil. A proposta prevê ações para garantir assistência, proteção integral a vítimas e familiares e a divulgação de dados sobre casos e tentativas por meio de um sistema de notificações.
Objetivos e diretrizes
O texto do projeto determina como objetivo central a erradicação do transfeminicídio e da violência de gênero em todo o território nacional. Para isso, prevê a oferta de atendimento humanizado e não revitimizador, bem como o acesso à justiça e o direito à reparação integral às mulheres agredidas e aos dependentes.
Entre as medidas previstas estão o uso do nome social em boletins de ocorrência, a capacitação de policiais, e a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans. A proposta incentiva ainda a criação de abrigos seguros e a formação de professores para combater o preconceito no ambiente escolar.
Justificativa da autora e panorama
Segundo a autora do projeto, Erika Hilton, o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans há mais de uma década. A parlamentar afirma que o transfeminicídio é resultado de um ciclo de violações que começa na discriminação cotidiana e que busca apagar a identidade e negar a humanidade das vítimas.
Na justificativa da proposta, Hilton afirmou: “É o momento de transformar luto em política pública, indignação em ação institucional e compromisso constitucional em garantia concreta de direitos”.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de defesa dos direitos da Mulher; de direitos humanos, Minorias e igualdade racial; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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