Imóveis abandonados e obras paradas terão manutenção obrigatória e medidas para reduzir riscos à população.
Em 18/06/2026 – 15:47, o Projeto de Lei 231/26, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), está em análise na Câmara dos Deputados e determina que os proprietários de imóveis abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paradas mantenham os locais limpos, cercados e sem risco à população, mediante a retirada de lixo e entulho, controle da vegetação e instalação de cercas, tapumes ou muros.
Obrigações previstas
Pela proposta, o proprietário deverá retirar lixo e entulho, controlar a vegetação e instalar cercas, tapumes ou muros. O texto também exige que o responsável garanta que o imóvel não ofereça risco à integridade das pessoas e do meio ambiente.
“Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística”, afirmou o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor da proposta.
Sanções administrativas
O projeto prevê sanções administrativas para quem descumprir as regras. Entre elas estão advertência, multa progressiva, limpeza do local com cobrança posterior ao proprietário e inscrição do débito em dívida ativa, quando couber. Serão agravantes a reincidência, o uso do imóvel para atividades ilícitas e o risco comprovado à saúde pública ou à segurança da comunidade local.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Prof. Reginaldo Veras, autor do projeto
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
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