Projeto prevê pagamento do benefício durante todo o período de paralisação da pesca para preservação das espécies e do equilíbrio ambiental.
O Projeto de Lei 806/26 determina que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para preservação das espécies e do equilíbrio ambiental. A proposição está em análise na Câmara dos Deputados em 10/07/2026 – 18:23 e altera a Lei 10.779/03, segundo o texto dos autores.
O que muda e quem propõe
O texto em análise altera a legislação que trata do seguro-defeso com a finalidade de evitar situações em que o pescador fica impedido de trabalhar por ato normativo, mas não recebe o benefício durante o período. A proposta foi apresentada pela deputada Carla Dickson (PL-RN) e pelo deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que defendem eficiência na aplicação dos recursos e a garantia de que o seguro-defeso chegue a quem realmente vive da pesca artesanal.
Cadastro e punições
O projeto cria o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras, ferramenta obrigatória para registro, controle e cruzamento de informações para concessão e monitoramento do benefício. Além disso, prevê punições para coibir irregularidades: quem obtiver ou tentar obter o seguro-defeso por fraude ou má-fé ficará impedido de participar ou receber benefícios de programas sociais.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
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