Projeto de Lei 2898/25 estabelece regime temporário para aplicação de sanções a pequenos produtores rurais.
Em 02/07/2026 – 12:07, o Projeto de Lei 2898/25, de autoria do deputado Lucio Mosquini, foi colocado em análise na Câmara dos Deputados. O texto propõe um regime especial de sanções administrativas ambientais para pequeno produtor que produz para subsistência e prevê prazo de 24 meses para a adoção de medidas destinadas à redução dos danos ambientais constatados.
Proposta e alterações legais
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece que, durante o prazo de 24 meses, não serão aplicadas sanções como apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obra ou atividade, conforme prevê o texto em tramitação.
Definição do beneficiário
De acordo com o autor, o projeto adota os critérios da Lei da agricultura familiar para definir o pequeno produtor. Entre os requisitos constam a exploração de área de até quatro módulos fiscais e o uso predominante de mão de obra familiar.
Segundo Lucio Mosquini, a aplicação imediata e indiscriminada das penalidades tem gerado prejuízos socioeconômicos para produtores que não dispõem de recursos para adequações imediatas.
Fiscalização e riscos ambientais
O autor afirma que a mudança não comprometerá a proteção ao meio ambiente. A fiscalização continuará ativa e as sanções poderão ser aplicadas caso o pequeno produtor descumpra as exigências após o prazo de 24 meses.
Tramitação
O Plenário aprovou o regime de urgência para a proposta, o que permite que o texto seja votado mais rapidamente, sem aguardar a conclusão da análise nas comissões. Inicialmente, o projeto havia sido despachado para as comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Assuntos nesse artigo:
#pequenoprodutor, #sancoesadministrativas, #leidedecrimesambientais, #luciomosquini, #24meses, #camara dosdeputados, #agriculturafamiliar, #modulofiscal, #maodeobrafamiliar, #fiscalizacao, #urgencia, #tramitacao, #meioambiente, #senado, #agricultura