Deputado Jorge Goetten propõe atualização dos limites do Simples Nacional e isenção temporária da contribuição previdenciária patronal.
Em 12/06/2026 – 17:35, em seminário realizado em São Paulo, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) sugeriu a isenção da contribuição previdenciária patronal por dois anos para compensar empresas que precisarem contratar mais funcionários em razão do fim da escala 6×1. O evento foi promovido pela comissão especial que analisa a correção no Simples Nacional (PLP 108/21) e pelo programa Câmara pelo Brasil.
Proposta e justificativa
Segundo o relator, a medida tem caráter compensatório para pequenos empresários afetados pela proposta que extingue a escala de trabalho 6×1. Jorge Goetten afirmou que a correção dos limites do Simples Nacional é uma atualização e não uma renúncia fiscal. De acordo com ele, se houver impacto, cabe à equipe econômica quantificá-lo: “Não é correção, é atualização. Nós temos que mudar a nossa narrativa. Não tem impacto. Quem tem que fazer, se tem impacto, é a equipe econômica que faça. Porque no nosso entendimento não tem impacto, tem é justiça”, disse.
No seminário, várias entidades empresariais pediram a correção imediata dos tetos de faturamento para MEIs e empresas do Simples Nacional, sem ajuste há dez anos, e lembraram que a Constituição garante tratamento diferenciado para pequenas empresas.
Novos limites e indexação
O texto aprovado pelo Senado no PLP 108/21 eleva o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. Goetten disse que a correção pelo IPCA indicaria hoje R$ 134 mil. Para microempresas, o limite subiria de R$ 360 mil para R$ 800 mil; para pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
O relator informou que uma das propostas é definir reajuste automático dos limites pelo IPCA. Outra reivindicação apresentada é permitir que o MEI contrate mais de um empregado.
Impacto fiscal e posição do governo
Nesta semana, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites do Simples Nacional custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação. Representantes do setor contestaram essa estimativa durante o seminário.
O secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, destacou que as empresas do Simples Nacional são consideradas bons contribuintes pela própria Receita. “Esse é um estudo que a Receita fez, mas que botou escondido na gaveta. E aqui mostra a pontualidade no recolhimento dos tributos e no acolhimento das normas”, afirmou.
Os empresários também pediram a correção do limite do microcrédito para os MEIs, que estaria em R$ 21 mil desde 2019.
Trâmite legislativo
De acordo com o deputado, as conversas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicam que a votação do projeto PODE ocorrer na segunda semana de julho.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
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