Especialistas defendem transparência e cautela na definição de regras para moderação de conteúdo nas plataformas.
Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso nesta segunda-feira (14), representantes de organizações civis e de defesa de direitos digitais discutiram propostas para a regulação de redes sociais e a necessidade de transparência nos processos de moderação. Entre os participantes, falaram Jamil Assis, diretor do Instituto Sivis; Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab; e Alexandre Arns Gonzales, da ONG Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom).
Riscos de excesso de regras e percepção pública
Jamil Assis afirmou que a internet no Brasil não é “terra de ninguém” e ressaltou que a legislação criminal já se aplica às redes. Segundo ele, existem normas específicas em vigor, como o ECA Digital e o marco civil da internet. Assis disse ser imprudente “empilhar restrições” sobre um ambiente ainda pouco conhecido, porque isso poderia afetar a liberdade de expressão.
De acordo com levantamento do Instituto Sivis apresentado por Assis, a população tem dificuldade em compreender o conceito de liberdade de expressão e pratica autocensura. Ele afirmou que “38% dos brasileiros já se calam em conversas políticas dentro da própria família pelo menos uma vez por mês, e um em cada três brasileiros, no último ano, sentiu medo de ser prejudicado por autoridades por criticar políticas, agentes públicos, chegando a 36% em alguns grupos políticos”.
Assis defendeu a cobrança de autorregulação das plataformas e propôs que as empresas ofereçam ferramentas para que os próprios usuários apresentem argumentos contrários em publicações, com o objetivo de ampliar o debate.
Transparência e auditoria nos processos de moderação
Fernanda Campagnucci afirmou que o Brasil avançou em legislação para a internet, citando o marco civil da internet e o ECA Digital, mas alertou para os riscos de excesso de rigor sobre a liberdade de expressão. Ela ressaltou que a legislação deve garantir transparência nos procedimentos de moderação das plataformas.
Segundo Campagnucci, é necessário prever auditorias para verificar se as empresas têm estrutura adequada para acompanhar e remover conteúdo com integridade. Ela afirmou que os termos das plataformas são, na prática, “genéricos demais”, o que cria um limbo tanto para usuários quanto para moderadores e favorece remoções excessivas.
Remoção de conteúdo e direito à contestação
Alexandre Arns Gonzales destacou que a moderação privada PODE limitar quem tem direito a voz nas redes e defendeu regras claras sobre o processo de remoção de conteúdo. Gonzales afirmou que, sempre que uma publicação for retirada, a plataforma deve informar o autor sobre o motivo e oferecer um canal de apelação. Ele também defendeu a definição legal de prazos para que as empresas avaliem esses recursos.
A presidente do Conselho de Comunicação Social, Patrícia Blanco, declarou que as contribuições apresentadas na audiência poderão subsidiar a análise de propostas no Congresso. Segundo ela, a legislação deve conciliar o combate ao discursodeodio, à intolerância e à desinformacao com a preservação da liberdadedeexpressao.
Informações adicionais foram fornecidas pela Agência Senado.
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