A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) rejeitou, por unanimidade entre os parlamentares presentes, o veto total ao Projeto de Lei nº 944/2025, de autoria do deputado estadual Comandante Dan (Republicanos). A decisão foi tomada durante sessão deliberativa nesta terça-feira (3/11) e manteve no texto referências para o planejamento dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
A proposta não determina contratação imediata de pessoal. Conforme a justificativa apresentada pelo parlamentar, o projeto não cria cargos, não exige concursos, não obriga nomeações, não altera salários ou direitos dos militares e não impõe aumento imediato de despesas.
Referências para o dimensionamento
O projeto estabelece como parâmetros um policial militar para cada 450 habitantes e um bombeiro militar para cada 2 mil habitantes. O cálculo considera o atendimento realizado por turno de serviço.
Além da relação entre população e profissionais, o texto prevê que a estimativa do contingente necessário leve em conta as escalas de trabalho, as folgas, as licenças, os períodos de capacitação e outros afastamentos previstos em lei. A intenção, segundo Comandante Dan, é permitir a comparação entre o efetivo disponível e as necessidades da população.
A distribuição das equipes também deverá considerar a população atendida, a extensão territorial do Amazonas e as dificuldades de acesso a áreas ribeirinhas, fluviais, fronteiriças e de difícil deslocamento. O deputado afirmou que esses fatores precisam ser incluídos no planejamento das corporações.
Veto e competência do governo
O veto governamental foi encaminhado à Assembleia por meio da Mensagem nº 81/2026, de 2 de outubro. A justificativa citada no debate sustentava que os parâmetros e a metodologia previstos no projeto ultrapassariam o caráter orientativo e invadiriam a iniciativa privativa do Executivo para legislar sobre os efetivos militares.
Comandante Dan contestou esse entendimento. Para ele, a proposta preserva a competência do governo para definir medidas e cronogramas de acordo com a disponibilidade financeira e os limites legais. “Rejeitar o veto não significa obrigar o Governo a contratar imediatamente. Significa garantir que o Estado tenha uma ferramenta objetiva para diagnosticar suas necessidades e planejar a segurança pública com responsabilidade, transparência e respeito ao orçamento”, afirmou.
Em outra declaração, o deputado disse que o projeto cria uma referência técnica para planejamento, transparência e fiscalização da segurança pública, sem determinar concursos ou nomeações. A decisão da Aleam, portanto, mantém os critérios previstos na proposta, mas o texto divulgado não apresenta cronograma de contratação ou previsão de aumento imediato de efetivos.
Incêndios e crimes ambientais
O debate sobre a recomposição das corporações ocorreu em meio aos incêndios florestais e à poluição atmosférica registrados na Região Metropolitana de Manaus e no Sul do Amazonas. Segundo a divulgação da Assembleia, o cenário foi citado como motivo para a necessidade de profissionais destinados ao combate às chamas e à prevenção e repressão de crimes ambientais.
O parlamentar também relacionou a discussão a ocorrências em Autazes. De acordo com a informação divulgada, o Ministério Público do Amazonas instaurou inquérito civil para apurar incêndios registrados entre 11 e 13 de outubro e informou que os casos são, muitas vezes, criminosos.
Na avaliação de Comandante Dan, a resposta a esse tipo de situação exige tanto a capacidade de combater o fogo quanto o planejamento para evitar novos incêndios. Com a rejeição do veto, ele defende que os indicadores sirvam para identificar carências, organizar prioridades e orientar a previsão de recursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
Fonte: ALEAM – Assembléia Legislativa.
Foto: Assessoria de Comunicação
